Violência doméstica: Lei proposta por Cel David tem apoio de autoridades no assunto

A violência doméstica é uma ferida aberta na sociedade brasileira. E o Mato Grosso do Sul, infelizmente, ocupa o primeiro lugar no ranking nacional. O Monitor da Violência do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revela que, em 2022, o estado registrou 8,3 casos de violência doméstica e 3,5 feminicídios a cada 100 mil mulheres.

Diante da urgente necessidade de frear essa escalada da violência, o deputado Coronel David (PL) apresentou, no dia 1º de agosto, início do “Agosto Lilás”, mês que marca a conscientização do combate à violência doméstica, um projeto de lei que obriga o agressor a ressarcir o estado por todos os gastos feitos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no tratamento da vítima.

A medida, segundo o parlamentar, não tem como resultado principal a devolução do dinheiro aos cofres públicos, mas o efeito pedagógico da medida. Ou seja, a consciência por parte do agressor que, além do processo penal, previsto em lei, terá de pagar ao estado por todo o tratamento que a vítima precisar fazer ao ser atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ‘’Esta lei vai mexer numa das partes mais sensíveis do homem: o bolso’’, destaca.

Para Coronel David, “Não se trata de crimes passionais, que acontecem do dia para a noite. São atos gerados por uma escalada de diferentes formas de violência que geralmente iniciam com ofensas e humilhações, ciúmes excessivos, violência patrimonial, e evoluem para a violência física. E se não lançarmos mão de todas as formas para impedir a continuidade desses atos, a mulher corre severos riscos de morte.”

O projeto de lei foi muito bem recebido por mulheres que atuam há muitos anos nessa área, como a delegada titular da DEAM – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, Elaine Benicasa. 

A delegada lembra que a partir de 2015, após a inauguração da Casa da Mulher Brasileira, em Campo Grande, houve um nítido e contínuo aumento no registro de boletins de ocorrência de violência contra a mulher. E destacou que no trabalho policial diário, além de acolher a vítima com humanidade é preciso cuidar para que os crimes sejam apurados, os inquéritos policiais sejam confeccionados com qualidade e robustez probatória, levando à sociedade e aos familiares das vítimas a sensação de segurança e de punição por parte do estado. “O projeto de lei proposto pelo deputado Coronel David vem ao encontro dessa natureza punitiva ao agressor, que uma vez tendo conhecimento dessa lei, com certeza se sentirá muito mais temeroso e intimidado para cometer o primeiro ou outros crimes de violência contra a mulher. Porque nós sabemos que quando se mexe no bolso das pessoas, é um mecanismo muito eficiente para impedi-las de realizar atos ilícitos e criminosos. Espero que este projeto de fato se transforme em lei para nos auxiliar no combate a essa violência que tem aumentado em nosso estado.”

Para Luciana Azambuja Roca, advogada, ex-Subsecretária Estadual de Políticas Públicas para Mulheres e Presidente da Comissão de Combate e Enfrentamento à Violência Doméstica contra Mulheres da OAB/M, o que chamou a atenção no projeto de lei do deputado Coronel David é o caráter didático.

“Ao prever a devolução, aos cofres públicos, dos valores gastos pelo SUS para o atendimento da vítima de violência doméstica, o agressor vai literalmente pagar pelos seus atos. E somado ao fato de que ele também poderá ser condenado ao ressarcimento por danos materiais e morais à vítima, conforme prevê nossa legislação penal, o que se vê é mais uma iniciativa que visa não só garantir direitos à mulher em situação de violência, como também fortalecer os órgãos de atendimento na área da saúde, que devem prestar atenção integral às mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente aquelas mais vulnerabilizadas. Todos os projetos desta Casa de Leis que vierem para o efetivo exercício da cidadania e para a prevenção de preconceitos, discriminações e violências, terão a nossa aprovação e apoio”, diz Luciana Roca.

Conheça o projeto de lei acessando este link: https://www.coroneldavid.com.br/conheca-o-novo-projeto-de-lei-do-deputado-coronel-david-que-obriga-agressores-a-ressarcir-gastos-do-sus-com-vitima-de-violencia-domestica/

E durante o Agosto Lilás, mês de conscientização e combate à violência doméstica, conheça os vários canais de ajuda. Se souber de algum caso de violência ou for vítima de um agressor, denuncie!

Em caso de urgência e emergência: ligue 190.

Para fazer uma denúncia ou pedir informações: ligue 180.

Para solicitar uma visita da Patrulha Maria da Penha: ligue 153.

Casa da Mulher Brasileira

Para denunciar e passar pelo primeiro atendimento, procure a Casa da Mulher Brasileira ou uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). Lembrando que o atendimento em Campo Grande é 24h.Endereço: Rua Brasília, lote A, quadra 2 – Jardim Imá. Telefone: 2020-1300

 Ceam (Centro Especializado de Atendimento à Mulher em situação de violência)

O Ceam atende mulheres vítimas da violência doméstica ou qualquer outra agressão por causa do gênero. Após uma triagem, a vítima é atendida por psicólogas e assistentes sociais, onde receberá informações necessárias para que possa encontrar meios de sair do ciclo de violência doméstica.

Endereço: Rua Piratininga, 559 – Jardim dos Estados. Telefone: 0800-067-1236

Denúncias on-line

Para denunciar violência doméstica pela internet, acesse o site da Delegacia Virtual da Polícia Civil, clique em “Registrar Denúncia”, e em seguida em “Violência contra a Mulher”. O registro no site pode ser feito em todo o Mato Grosso do Sul.

Medida Protetiva on-line

Para pedir a medida protetiva on-line é preciso acessar o site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, clicar na aba “protetivas on-line, fazer o cadastro. Em seguida, descreva toda situação e anexe fotos ou documentos. A medida é encaminhada para o juiz e analisada em até 48 horas (durante o expediente forense). Lembrando que este tipo de pedido de medida protetiva on-line só está em funcionamento em Campo Grande atualmente.

Ministério Público

Atendimento pelo WhatsApp: (67) 9-9825-0096.

O telefone da 72ª Promotoria de Justiça da Casa da Mulher Brasileira é o: 3318-3970

Defensoria Pública

Atendimento por WhatsApp: (67) 9-9247-3968.

Atendimento on-line: defensoria.ms.def.br. Núcleo de Defesa da Mulher: (67) 3313-4919.

Promuse – Programa Mulher Segura da Polícia Militar

O Promuse foi institucionalizado em 2018 e tem como objetivo auxiliar as mulheres vítimas de violência doméstica, com foco em prestar todo o suporte necessário para o rompimento desse ciclo da violência. A equipe de policiais militares do Promuse fiscaliza as medidas protetivas de urgência, realiza palestras visando a prevenção primária, além de auxiliar o Judiciário e o Ministério Público através de relatórios de riscos individuais.

O programa atende em 18 municípios de Mato Grosso do Sul com monitoramento e proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para acionar, ligue para o 190.

Assessoria de Comunicação