Coronel David vota favorável a Projeto do Governo, que prevê mudança nos prazos de licença maternidade e redução de turnos aos militares
O deputado estadual Coronel David (PL), na apreciação dos 17 projetos apresentados na Ordem do Dia desta quinta-feira (01), votou sim e reforçou aos colegas de plenário a atenção para o Projeto de Lei Complementar, que assegura prazos de licença maternidade e redução de turnos para militares que tenham filhos PCD (Pessoas com deficiência). A proposta, que altera a Lei Complementar 053/90MS, foi votada na ALEMS é uma ação conjunta do Poder Executivo com o Poder Legislativo.
“Gostaria de reforçar o pedido de voto aos demais deputados, para este Projeto de Lei Complementar, por se tratar de uma matéria em que o Governo do Estado está alinhando a legislação dos militares estaduais com uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) quanto à contagem do termo inicial a deflagração o início do gozo a licença maternidade, e a redução de turnos quanto aos militares que possuam filhos com PCD. Uma justa adequação dos direitos civis aos nossos irmãos de farda”, pontuou o deputado Coronel David.
Direito garantido, população protegida
De autoria do Poder Executivo, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 53/90 (Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul). As mudanças estão relacionadas aos períodos de afastamento do serviço e licença-maternidade.
O PLC concede ao militar sujeito ao regime de trabalho de dois turnos de, no mínimo 36 horas semanais, e que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada por laudo médico, o afastamento em um dos turnos de trabalho.
O afastamento dependerá de requerimento do militar no setor de recursos humanos do órgão competente e será concedido pelo prazo de um ano, podendo ser renovado enquanto perdurar a situação.
Outro intuito da proposição é possibilitar, de maneira uniforme a todas as policiais militares estaduais, indiferentemente de qual carreira pertençam, o direito ajuizado do termo inicial da licença maternidade, que prevê que a licença-maternidade será contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último. A mudança consentiu com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que determina que deve ser considerada a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença.
Braço forte da Polícia
O Coronel David sempre teve como uma das suas pautas importantes, a garantia dos direitos em seus aspectos estruturais aos militares. Por ser um categoria que presta importantes serviços à população, o parlamentar trabalha para que também esta instituição seja atendida em suas garantias legais para assegurar as condições dignas de trabalho. “As polícias militares, civil e penal poderão sempre contar com o nosso apoio. Eu conheço bem os desafios dessa categoria, que todos os dias depositam na própria vida a segurança dos seus semelhantes, das pessoas de bem e por isso, permanecemos firmes nas melhorias a favor da segurança pública. As polícias que recebem o melhor reforço, recursos e avanços em reestruturação, sempre vão oferecer o melhor trabalho para a sociedade, onde todos saem ganhando”, salientou o parlamentar.
Assessoria de Comunicação Deputado Coronel David