Coronel David apresenta Projeto de Lei que inclui vigilantes patrimoniais e de transporte de valores como atividade de risco
Sempre atuante nas causas da liberdade e segurança, o Deputado Coronel David (PL), apresentou na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul), um projeto de lei que amplia o entendimento das normas vigentes, reconhecendo a necessidade real do porte de armas aos vigilantes patrimoniais e de vigilantes no transporte de valores.
Em apreciação no Palácio Guaicurus, o projeto do parlamentar visa elucidar sobre o direito e as garantias de defesa destes trabalhadores, que são visados por criminosos em função do ofício, uma vez que armas e munições, são objetos de interesse de marginais.
Com a provação deste dispositivo legal da lei, esta classe de trabalhadores teria o porte de arma estendido para além das horas de expediente. Dentro das normas vigentes, já são capacitados para o uso e manuseio das armas, entretanto, acabam por voltar para casa sem o amparo da legislação em vigor.
“Essa Lei representará uma vitória aos vigilantes do MS. Isso vai evitar situações de constrangimento a essa categoria no deslocamento de suas casas até o local de trabalho. A legislação agora, ao reconhecer o risco dos vigilantes irá influenciar positivamente na segurança. Em outras ocasiões, eu sempre defendi que arma bem usada protege o cidadão de bem”, salientou Coronel David.
Garantia da Constituinte
O porte de arma para os vigilantes, compreendido na Lei Nº 7.102, de 20 de junho de 1983, contempla este trabalho armado, para fazer a segurança de estabelecimentos financeiros e da Segurança Privada.
Nesta referida lei fica assegurado aos vigilantes o porte de arma de fogo em tempo de serviço para execução das suas atividades profissionais, com a anuência da Policia Federal.
Audemir Menegazzo – Assessoria Coronel David