Coronel David é autor de Projeto de Lei Complementar que há três anos garante segurança jurídica a militares
Em Março de 2017, o deputado estadual Coronel David (sem partido), indicou ao Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, a alteração da Lei Complementar 053/90 do estatuto dos militares do Estado, permitindo que policiais e bombeiros militares possam ser promovidos e realizarem cursos de aperfeiçoamento, mesmo que tenham pendências judiciais.
Anteriormente, Policiais Militares e Bombeiros Militares que estivessem respondendo processos de crimes comuns dolosos, eram impedidos de realizarem cursos de formação e aperfeiçoamento, além de terem suas promoções prejudicadas, tendo seu direito constitucional de presunção de inocência violado, sendo penalizados antes da sentença transitada e julgada.
Com a modificação proposta pelo parlamentar, uma nova realidade se estabeleceu na vida profissional dos militares estaduais de Mato Grosso do Sul, e desde então, os militares podem cumprir suas missões de maneira equilibrada, eficiente e com maior justiça. “Em um país onde criminosos recebem privilégios, é importante darmos segurança jurídica e condições para que policiais e bombeiros militares possam trabalhar em defesa da sociedade, mesmo colocando em risco suas vidas, sem prejudicar suas carreiras”, concluiu Coronel David.
Everton Falcão – DRT 1254